A nova política pública do Governo Federal que regulamenta os índices de eficiência energética para uso doméstico de geladeiras no Brasil, recebeu destaque internacional da CLASP, principal autoridade global no incentivo às ações de eficiência energética para eletrodomésticos, atuante na Europa, Índia, Indonésia, Quênia e Estados Unidos.
A norma, publicada pelo Governo Federal no final do ano passado, e implantada a partir do Programa de Metas para Refrigeradores e Congeladores de uso doméstico do Ministério de Minas e Energia (MME), contribuiu para que os refrigeradores deem um salto em eficiência energética, se tornando mais acessíveis aos consumidores quanto à economia de energia na conta de luz e ao desenvolvimento do setor elétrico brasileiro.
Para Roberto Lamberts, curador, conselheiro e coordenador do CT Energia do Conselho Brasileiro de Construção Sustentável (CBCS), a nova medida do Governo é fundamental para que o Brasil se alinhe às práticas internacionais e às políticas que proporcionam melhor acesso à refrigeração de qualidade no país. “Esse movimento do Governo Federal é uma resposta aos fabricantes e às importadoras que promovem uma campanha velada contra a nova regra, alegando que os equipamentos irão se tornar mais caros. Nesse sentido, é importante esclarecer que é falsa a notícia de que geladeiras passariam a custar no mínimo R$ 5 mil”, afirma Lamberts, doutor em Engenharia Civil e coordenador do Laboratório de Eficiência Energética em Edificações (LABEEE) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
A medida determina um prazo para que os fabricantes, importadores e comercializadores de refrigeradores nacionais ou importados parem de fabricar ou comercializar equipamentos que não atendam aos índices de eficiência energética definidos pelo MME. Conforme a Resolução 2/2023, as datas limites são 31/12/2025, para fabricação e importação; 31/12/2026, para comercialização por fabricantes e importadoras; e 31/12/2027, para comercialização por atacadistas e varejistas.
Economia de energia e sustentabilidade
A nova regra pode gerar uma economia de energia elétrica de 11,2 Terawatthora (TWh) até 2030, o que equivale ao consumo de aproximadamente toda região Norte do país (11,5 TWh em 2022), ou do estado de Minas Gerais (13,1 TWh em 2022), conforme estimativa do MME.
O novo Programa de Metas do Ministério de Minas e Energia tem como premissa a retirada gradativa do mercado dos eletrodomésticos de menor eficiência, que oneram o consumidor e o setor elétrico. O prazo de conclusão do programa visa permitir que a indústria adequem a produção dos equipamentos aos novos índices. Segundo o Ministério de Minas e Energia, a meta é que, a partir de 2028, os produtos que estejam disponíveis nas lojas sejam, em média, 17% mais eficientes que os disponíveis atualmente no mercado. A estimativa do Governo Federal é que, com a mudança na legislação, cerca de 5,7 milhões de toneladas de gás carbônico deixem de ser emitidas até 2030.
O consumidor pode acompanhar o status do registro do refrigerador – ativo, inativo, suspenso ou cancelado – pelo QR Code inserido na nova Etiqueta de Conservação de Energia Elétrica (ENCE) do Inmetro. Ela está fixada nos equipamentos desde junho de 2023, prazo fixado como limite para o varejo para comercialização de refrigeradores com a etiqueta antiga. Além do QR code, ela traz, como novidades, a indicação da diferença de consumo de até 30% entre os produtos mais eficientes com a inclusão das subclasses A+++, A++ e A+ para classificar os modelos que consomem, respectivamente, menos 30%, 20% e 10% de energia do que o tradicional “A”. Outras reclassificações já estão previstas para 2025 e para 2030, aumentando o rigor para a classificação da eficiência energética.
Incentivo a políticas públicas
“Apostar em eficiência energética para gerar mais economia no dia a dia é a estratégia mais barata para o consumidor e também é a chave para a preservação dos recursos naturais do planeta no fomento da sustentabilidade para as próximas gerações”, afirma Roberto Lamberts. O conselheiro do CBCS explica que os novos índices para alavancar a eficiência energética dos eletrodomésticos vão permitir que o mercado impulsione a acessibilidade da população a serviços tão básicos como a refrigeração já que, de acordo com Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 39% das despesas domésticas mensais são com eletricidade. Nesse sentido, políticas públicas como a nova regulamentação fazem parte do movimento crescente de redução das despesas dos municípios brasileiros com ineficiências.
Iniciativas como o Programa Cidades Eficientes, desenvolvido e mantido pelo CBCS com apoio do Instituto Clima e Sociedade (iCS) é um desses projetos que visa implementar estratégias de eficiência e sustentabilidade no consumo de energia e de água pelas edificações públicas municipais. O programa teve suas ações iniciadas em 2018, respondendo à demanda crescente do setor público para aumentar sua eficiência de recursos.
Nas quatro fases já realizadas ao longo deste período, diversos municípios já foram atendidos, em diferentes iniciativas, como workshops para capacitação de gestores sobre eficiência energética, estruturação de elementos de governança e políticas públicas e implementação da plataforma de gestão de consumo de energia e água em edificações públicas municipais desenvolvida pelo CBCS, nas cidades do Rio de Janeiro e de Florianópolis. Em 2024, em sua quinta fase de operação, o Programa Cidades Eficientes vem escalando nacionalmente as estratégias para a governança na gestão do consumo de energia, água e gás pelas edificações públicas municipais. Entre elas está a elaboração de Manuais de Compras Eficientes, que incluem, entre os requisitos, a aquisição e/ou substituição de equipamentos por modelos que possuam selo de eficiência energética.
Imagem: Divulgação Inmetro