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Criação de Grupo de Trabalho para elaboração de norma técnica para Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) e para a revisão da NBR-12267 - Normas para elaboração de Plano Diretor

24/04/2019

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um dos instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade - Lei Federal 10.257/2001. Portanto, a partir de 10 de julho de 2001 o EIV tornou-se obrigatório para a emissão de licenças ou autorizações para construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades em nossas cidades.

O EIV é um instrumento que tem como objetivo principal avaliar as relações e inter-relações entre o empreendimento e seu entorno, buscando identificar e avaliar os impactos que serão gerados por ele, bem como indicar as medidas que possam impedir, reduzir, mitigar ou compensar os impactos previstos.

Apesar de ter sido estabelecido há 18 anos ainda é um instrumento urbanístico em processo de ser melhor conhecido e aplicado e sua elaboração ainda requer um maior aprofundamento de conceitos, técnicas e potencialidades, tanto por parte dos técnicos que tenham atribuição legal para produzí-lo, quanto pelas instâncias municipais encarregadas de analisá-los.

A partir das necessidades identificadas por seus integrantes, a Comissão de Estudos Especiais da ABNT, a CEE-268 - Cidades e Comunidades Sustentáveis, sob a coordenação do Prof. Alex Abiko da Escola Politécnica, está buscando ampliar as discussões sobre a sustentabilidade e qualidade de vida de nossas cidades. Nesse sentido, foi criado um Grupo de Trabalho com o propósito de estabelecer diretrizes para a elaboração e avaliação de EIVs.

Com esse mesmo intuito, a ABNT/CB-002 (Comitê Brasileiro da Construção Civil), concordou com a transferência da ABNT NBR 12267 - Normas para elaboração de Plano Diretor para a CEE-268. O propósito dessa transferência é o de revisar a norma sobre Planos Diretores, que atualmente encontra-se desatualizada.

O CBCS e a Politécnica, por meio do seu Departamento de Engenharia Civil, busca cumprir o seu papel na sociedade, não apenas como instituição de ensino das engenharias, mas como instrumento de suporte para o desenvolvimento do conhecimento e das técnicas disponíveis para a melhoria da qualidade de vida das cidades brasileira, bem como de sua sustentabilidade.

Desta forma, convidamos a todos os interessados a participar da reunião inicial deste Grupo de Trabalho da ABNT/CEE-268, a ser realizada no dia 24 de Abril, às 14h na sala de videoconferência da Politécnica, no prédio de sua administração "Mário Covas".

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